Conjunto de medidas coordenadas que previnem a instalação ou evolução das perdas auditivas ocupacionais e consiste em um processo contínuo e dinâmico de implantação de rotinas nas empresas. O ideal é que, existindo o risco para a audição do trabalhador, existe também a necessidade de implantação do PCA. Este é um programa previsto na NR – 09, que busca “a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venha a existir no ambiente do trabalho”. O PCA é um instrumento de gestão transparente e participativa que pressupõe ações a serem desenvolvidas no âmbito da empresa sob a responsabilidade do empregador.

O Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, é regulamentado pela NR 07 e é parte integrante e indispensável no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que objetiva a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores.

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO é regulamentado pelo Norma Regulamentadora nº 07 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promoção e preservação da Saúde do conjunto dos seus trabalhadores. O Programa determina que sejam realizados exames médicos admissionais, periódicos, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional, com o intuito de prevenir, monitorar e controlar possíveis danos à saúde e à integridade do empregado. Ele é importante para detectar possíveis riscos prévios, especialmente doenças relacionadas ao ambiente laboral.

A análise avalia a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, cabendo ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, devendo a mesma abordar, no mínimo, as condições de trabalho, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora - 17. Na maioria dos ambientes de trabalho, podem ser realizadas intervenções ergonômicas para melhorar significativamente a eficiência, produtividade, segurança e saúde. Dentre os benefícios de um ambiente ergonomicamente correto, estão a redução do stress físicos nas articulações, músculos, nervos, tendões e ossos, além de prevenção de distúrbios mentais, visuais, auditivos, entre outros. Onde as condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho, e à própria organização do trabalho.

O referido laudo possui em sua essência a concessão da aposentadoria especial, prevista na Subseção IV do decreto 3.048/99, e comprovará se existe ou não a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos a sua saúde e integridade física. A expedição do LTCAT deve ser feita por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do trabalho, e sua renovação se dará sempre que sejam introduzidas modificações no ambiente de trabalho, como por exemplo: mudança de layout, aquisição de novas máquinas, contratações de novas funções e outras situações não contempladas no LTCAT já existente anteriormente.

Estabelece diretrizes para o correto manejo e destinação ambientalmente adequada de resíduos da construção civil, priorizando a minimização de resíduos sólidos gerados em canteiros de obra.

O PGRS é um documento integrante do processo de licenciamento ambiental, que comprova a capacidade de uma empresa de gerir de modo ambientalmente correto todos os resíduos que gera. Ele oferece uma segurança de que os processos produtivos serão controlados, minimizando a geração de resíduos na fonte, reduzindo e evitando grandes poluições ambientais e suas consequências para a saúde pública e desequilíbrio da fauna e da flora. Regulamentado pelo Lei 12.305/2010.

O PPP é um documento histórico-laboral que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitorização de todos os serviços prestados pelo indivíduo ao longo da vida laborativa. É usado pelo INSS no momento da solicitação da aposentadoria especial e deve ser disponibilizado ao funcionário no ato da sua demissão.

Proteção da saúde dos trabalhadores dentro das empresas.: este é o principal objetivo da CIPA. A constituição de órgãos dessa natureza dentro das empresas foi determinada pela ocorrência significativa e crescente de acidentes e doenças típicas do trabalho em todos os países que se industrializaram. No Brasil, esta participação, está prevista na CLT, e se concretiza através da CIPA, onde os trabalhadores formalmente ocupam metade de sua composição após eleições diretas e anuais. A referida Comissão é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente de trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 do Ministério do Trabalho.

Conjunto de medidas de segurança implementadas para proteger a saúde do trabalhador contra a exposição aos riscos químicos e biológicos existentes no local de trabalho, o Programa tem o objetivo de controlar as doenças ocupacionais causadas pela inalação das impurezas do ar que são prejudiciais à saúde como poeiras, névoas, fumos, vapores e gases químicos. É um processo de seleção, uso e manutenção dos respiradores para cada trabalhador que irá avaliar os riscos respiratórios, adequar as tarefas para eliminar ou minimizar os perigos do ambiente de trabalho e selecionar os Equipamentos de Proteção Respiratória – EPR ideal para cada tarefa na jornada de trabalho.

Regido pela Norma Regulamentadora – NR-18, o Programa estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção. Segundo a NR-18, é obrigatória a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, considerando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança do trabalho.

Visa principalmente a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Os riscos ambientais são encontrados em diversos segmentos e são separados em 3 tipos de agentes: Físicos, Químicos e Biológicos. Tais agentes podem estar presentes no ambiente de trabalho da sua empresa, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, e se não identificados a tempo, são capazes de causar danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

Fundamental para atender as exigências das normas regulamentadoras sobre medicina e segurança do trabalho, o Laudo Técnico de Insalubridade é um documento hábil para comprovar se os empregados de determinado estabelecimento têm direito ou não pagamento do adicional de insalubridade, é essencial para a comprovação de regularidade durante uma fiscalização trabalhista ou em uma eventual ação judicial. Além disso, é uma importante ferramenta para avaliar a possibilidade de implementação de medidas que visem eliminar ou reduzir os agentes prejudiciais à saúde através do uso de EPIs, modificações no ambiente de trabalho ou substituição de insumos, apresentando saídas para mudanças de processos internos da empresa ou melhorias que excluam a exposição dos agentes nocivos aos funcionários do empreendimento, o que além de diminuir os riscos de doenças do trabalho, ainda diminuem significativamente os custos com pagamento do adicional de insalubridade.

Sua finalidade é a identificação dos riscos, além de promover a sua minimização e, se for possível, a sua eliminação. Para que isso aconteça, devem constar no laudo de periculosidade o maior número de informação possível acerca das atividades consideradas como perigosas e as quantidades de produtos perigosos existentes no estabelecimento. Ademais é através da elaboração do laudo técnico de periculosidade que se poderá verificar a real necessidade do pagamento de adicional de periculosidade na proporão de 30% calculado sobre o salário do funcionário. Sendo obrigatório para todas as empresas a elaboração do laudo técnico de periculosidade que desenvolvam atividades consideradas perigosas pela norma regulamentadora 16.

Avaliação qualitativa dos riscos existentes nos locais de trabalho, sendo representada graficamente através de cores e círculos em tamanhos diferentes de acordo com a planta do ambiente analisado. O objetivo é reunir as informações necessárias para estabelecer o diagnóstico da situação da segurança e saúde no trabalho do local analisado. Todas as empresas que possuam algum risco no seu ambiente de trabalho deverão conter o Mapa de Risco. Ademais ele serve para informar e conscientizar os colaboradores da empresa dos riscos presentes no dia a dia para determinar as medidas de prevenção e segurança do trabalho. Ele serve como um instrumento preliminar dos riscos, informação para os empregadores e visitantes e planejamento para as ações preventivas.

O Plano busca estabelecer as medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação do estado de limpeza, remoção das sujeiras e a manutenção de todos os componentes dos sistemas de climatização, visando garantir a plena qualidade do ar de interiores e a prevenção aos riscos à saúde dos ocupantes dos ambientes de trabalho climatizados.

O PGRSS é um conjunto de procedimentos de gestão que visam o correto gerenciamento dos resíduos produzidos no estabelecimento de Saúde. Esses procedimentos devem ser planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produção de resíduos e proporcionar aos resíduos gerados, um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente. O PGRSS é um plano para gerenciar os resíduos provenientes dos serviços de saúde, seguindo, rigorosamente as legislações ANVISA RDC 306 e CONAMA 358 e deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos no manejo dos RSS.