LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho

O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, é um laudo que possui em sua essência a concessão da aposentadoria especial, prevista na Subseção IV do decreto 3.048/99, que comprovará se existe ou não a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos a sua saúde e integridade física. A expedição do LTCAT deve ser feita por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do trabalho, e sua renovação se dará sempre que sejam introduzidas modificações no ambiente de trabalho, como por exemplo: Mudança de Layout, Aquisição de Novas Maquinas, Contratações de Novas Funções e outras situações não contempladas no LTCAT já existente anteriormente.